Lei de Acesso à Informação

Por que a sugestão desta ação?

     Porque essa lei vai ajudar a proteger a ética e combater a corrupção se for conhecida e utilizada pelos cidadãos.

     Diz a lei que qualquer cidadão a qualquer tempo pode solicitar qualquer informação ao governo federal, estadual ou municipal sem precisar dar nenhuma justificativa e deve ter sua resposta, no prazo de 15 dias.  

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

 

Proposta de ação: 
Iniciada em: 
segunda-feira, 17 Março, 2014

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